O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno, na Sessão Extraordinária desta quinta-feira (14/10), o PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) 7/2021, encaminhado à Casa pela Prefeitura da capital paulista. A matéria, que trata da Reforma da Previdência, recebeu 37 votos favoráveis e 16 contrários.
As regras previstas para procuradores estaduais e federais também devem ser aplicadas aos procuradores municipais, já que todas são carreiras de advocacia pública essenciais à Justiça.
A Vara Federal Cível e Criminal de Manhuaçu (MG) garantiu que uma servidora pública gestante continue trabalhando de maneira remota até o fim de sua licença maternidade, em virtude dos riscos inerentes ao Covid-19.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a 5ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da União, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Município de Lagoa Alegre (PI)
Ele reiterou que as notas técnicas da CGU não estão sujeitas ao controle abstrato de constitucionalidade.
Segundo a jurisprudência da Corte, a nomeação em cargos comissionados é admitida apenas para funções de direção, chefia ou assessoramento.
Ao votar na sessão desta quinta-feira (14), o presidente do STF, ministro Luiz Fux, considerou que a mudança visa evitar a superlotação dos tribunais do trabalho.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do FPM.
FPM – Previsão Mensal, Trimestral e Primeiro decêndio realizado. (DL-CON-POG 133/2021)
FPM – Previsão Mensal, Trimestral e Primeiro decêndio realizado.
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