Fachin restabelece lei municipal que atualizou base de cálculo do IPTU
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Os valores bloqueados judicialmente antes da adesão do devedor a um…
Decisão do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, considera suspensão da…
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As melhorias abrangem a API, a apuração assistida da CBS e…
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A imunidade tributária sobre exportações tem natureza objetiva e abrange as…
Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica…