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Arquivo de Categoria: Tributo Municipal

Multa superior a 100% do valor do imposto tem efeito de confisco, decide TJ-GO

Notícias, Tributo Municipal20/02/2026

A aplicação de multas tributárias que, somadas, ultrapassam o valor do…

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STJ restringe recusa da fiança e do seguro-garantia na execução fiscal

Notícias, Tributo Municipal19/02/2026

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Cartório não pode exigir certidão negativa de débito para registrar imóvel, decide CNJ

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A exigência de quitação de débitos tributários como condição para atos…

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A Receita Federal criou um chatbot voltado ao atendimento aos cidadãos…

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Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis

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Entrega de declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição no Simples Nacional

Notícias, Tributo Municipal04/02/2026

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que…

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Lista de indicados pela CNM para compor CGIBS é publicada no Diário Oficial

Notícias, Tributo Municipal04/02/2026

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), em comprimento à legislação, tornou…

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São Paulo confirma IBS/CBS na base de cálculo do ICMS a partir de 2027

Notícias, Tributo Municipal30/01/2026

O governo estadual de São Paulo confirmou em 23 de janeiro…

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Sistema da nota nacional ajusta cálculo do IBS em São Paulo

Notícias, Tributo Municipal30/01/2026

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo comunicou a correção…

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