Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a…
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O ISS não incide sobre a cessão de direito autoral, já…
Colegiado poderá apresentar propostas de interesse comum das instituições
Relator, ministro Barroso entendeu que há obrigações de fazer no contrato…
Não cabe restituição administrativa de indébito tributário por meio de mandado…
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A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública deve…
Não há empecilho para que um órgão da administração pública negative…
A medida também altera datas para pagamento de parcelamentos e suspende…
A posse de um bem só gera a obrigação de pagar…