STF analisa primeiro caso de repercussão geral em recurso contra IRDR
Trata-se do RE 1.293.453, de relatoria do ministro presidente, cujo julgamento…
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A autoridade fiscal que comete equívoco na classificação jurídica de um…
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Excluídas partes que invadiam competência do Executivo.
O devedor que está no polo passivo da execução fiscal pode…
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