Empresa inativa não deve pagar taxa de fiscalização, decide TJ-MG
Esse foi o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de…
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Após solicitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Receita Federal…
Agora, a instalação depende de os líderes partidários indicarem os integrantes.…
Rollemberg afirma que a isenção foi uma medida para incentivar a…
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O desenquadramento, por comunicação obrigatória ou de ofício, em razão de…
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou uma nova resolução…
Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples…
O Estado de São Paulo autuou uma empresa e depois protestou…
De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da…