A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira, 4 de novembro, por 312 votos a favor e 144 contra, texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, também conhecida como PEC dos Precatórios, com a inclusão do parcelamento das dívidas previdenciárias dos Municípios com os regimes geral e próprio de previdência.
Artigo da Consultora Jurídica da Conam Isabela Giglio no site Diário do Comércio.
Área: Direito Público.
Assunto: Resolução SAA nº 78. Projeto Estadual Cozinhalimento.
Com o intuito de apresentar as novidades do Sistema FARO (Ferramenta de Análise de Risco de Obras) e esclarecer dúvidas sobre o uso da ferramenta, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realizará, na segunda-feira (8/11), das 14h30 às 16h30, evento direcionado aos responsáveis por contratos de obras e de serviços de engenharia que atuam em órgãos fiscalizados pela Corte.
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir a “possibilidade de a existência de lei municipal que autoriza a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público afastar o dolo genérico hábil à configuração do ato de improbidade administrativa”.
A Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho também veda que o empregador exija certificado de vacinação em processos seletivos.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do ICMS.
ICMS Previsão e 1ª Cota Realizada. (DL-CON-POG 139/2021)
ICMS Previsão e 1ª Cota Realizada.
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