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Arquivo de Categoria: Tributo Municipal

Rol do ISS é taxativo, mas cabe interpretação extensiva, diz STF

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Diante da autonomia garantida pela Constituição Federal para a instituição de…

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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o…

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Plataforma ajuda a aumentar arrecadação do Imposto Territorial Rural

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