Boletim Informativo 194/2020
Área: Direito Público. Assunto: Portaria GM nº 1.521. Habilitação de leito. COVID-19.
Proposta que reforça política de assistência social é aprovada pelo Senado
Na sessão remota de terça-feira (16), os senadores aprovaram o projeto (PL 1.389/2020) que prevê a transferência rápida de mais recursos para a área de assistência social.
Sancionada lei que proíbe corte de serviços públicos em finais de semana e feriados
A suspensão da prestação de serviços como fornecimento de água e energia elétrica por inadimplência deverá ser comunicada previamente.
Portaria libera recursos para novas turmas da Educação Infantil
A Portaria 7/2020 da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a transferir recursos financeiros para a educação infantil.
Retenções e bloqueios no repasse do FPM, CNM explica motivos
Pelo menos 842 Municípios tiveram retenções no segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de junho, segundo dados do Banco do Brasil; e 776 prefeituras poderão ter bloqueados os recursos da próxima transferência, agendada para o sexta-feira, 19.
Regulamentação de suspensão de financiamentos com instituições financeiras segue para promulgação
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 16 de junho, projeto que regulamenta e viabiliza a suspensão temporária ou renegociação de pagamentos de empréstimos ou dívidas dos Municípios com bancos públicos e organismos internacionais.
Execução fiscal ajuizada antes da falência não impede a Fazenda de habilitar o crédito
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da falência do devedor não tira o interesse processual da Fazenda Pública para pleitear a habilitação do crédito no processo falimentar.
Contribuição previdenciária patronal incide sobre hora repouso alimentação anterior à reforma trabalhista
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a embargos de divergência da Fazenda Nacional e decidiu que, nas situações anteriores à vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), incide contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA).
STF declara constitucional lei que permite terceirização de atividades-fim
A flexibilização das normas trabalhistas trata de um fenômeno global, de forma que seria “temerário” isolar o Brasil deste movimento produtivo.
Após audiência virtual, sindicato e Prefeitura de Praia Grande decidem continuar diálogo
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo realizou hoje (16) audiência de conciliação virtual entre o Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Estância Balneária de Praia Grande e a Prefeitura.