Prescrição de dívida da Fazenda Pública é regida por Decreto 20.910/32
O entendimento é da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal…
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O reajuste valerá apenas para os boletos com vencimento a partir…
Em sua última edição de 2021, o Diário Oficial da União…
A partir de 2022, a emissão de certidões deve ser realizada…
O comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do…
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de…
O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão…
Valores estabelecidos em 2019 foram prorrogados até 1º de agosto de…
Por constatar a possibilidade de inviabilização da atividade da empresa e…
Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no…