Clínica odontológica pode recolher valor fixo de ISS, decide TJ-SP
A sociedade de profissionais legalmente regulamentados, ainda que constituída sob a…
Leia Mais
Primeira Seção decidirá sobre parâmetros para fixação da base de cálculo do ITBI
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar…
Sócia minoritária sem poder de gerência não responde à execução fiscal
A responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação tributária não pode alcançar o…
Liminar dispensa empresa de inscrição em cadastro ilegal da Prefeitura de São Paulo
Com base em tese de repercussão geral estabelecida pelo Supremo Tribunal…
Município não pode cobrar taxas de viação e de bombeiros, diz TJ-SP
É inconstitucional a criação de taxas que não atendam aos requisitos…
Suspensão da execução fiscal permite habilitação de crédito na Falência, diz STJ
Na falência, é vedado que o Fisco utilize duas vias processuais…
É constitucional lei que isenta de ISS empresas impedidas de atuar na epidemia
São constitucionais as proposições legislativas com objetivo exclusivo de enfrentar período…
CNJ recomenda solução consensual em causas tributárias
O Conselho levou em consideração o relatório “Justiça em Números 2021”,…
Município não pode cobrar operadoras por uso do solo e espaço aéreo, reforça STF
Se para prestar um serviço público um ente federado precisa usar…
STJ veta alegação de compensação não homologada em embargos à execução
O contribuinte não pode utilizar embargos à execução fiscal para alegar…