Repetitivo define diretrizes para penhora sobre faturamento de empresa em execução fiscal
No julgamento do Tema 769, sob o rito dos recursos repetitivos,…
No julgamento do Tema 769, sob o rito dos recursos repetitivos,…
O acordo de cooperação busca aprimorar a cobrança administrativa do crédito…
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a…
O herdeiro não responde por dívida tributária quando o contribuinte morre…
Proposta enviada pelo governo será votada pela Câmara e depois pelo…
O Distrito Federal terá que indenizar os antigos proprietários que tiveram…
Quando a multa por não recolhimento de tributo é maior que…
Segundo o presidente, tema é amplo demais para que a relatoria…
Foi entregue projeto que institui a Lei Geral do IBS, da…