Ministro suspende ação de município paulista sobre titularidade do IR
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o…
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Por vislumbrar, a princípio, a existência do “fumus boni juris” e…
Nos termos do artigo 46, parágrafo 5º, do Código de Processo…
Oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante…
O fato de a Fazenda Nacional reconhecer a prescrição intercorrente nos…
Cobrança de IPVA foi irregular.
Municípios não podem instituir imposto sobre o patrimônio de instituições de…
A Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica…
Julgamento foi realizado nesta quarta (23).
Para ajudar os Municípios na tarefa de analisar a situação das…