DECISÃO: Limite temporal não pode ser afastado para beneficiar devedores de débitos tributários posteriores ao estabelecido em lei
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Agora, qualquer MEI prestador de serviços do Brasil, independente do convênio…
O Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) publicou na sexta-feira, 13…
Em fevereiro, a emissão da parcela corrente voltará a ocorrer a…
Valor segue salário mínimo de R$ 1.320 previsto no Orçamento.
São Francisco de Itabapoana, Município localizado na região norte do Estado…
Com o objetivo de orientar os gestores municipais sobre o novo…
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