Liminar permite empresa fazer mais de um reparcelamento anual do Simples
A Resolução CGSN nº 140/2018 sobre os reparcelamentos no âmbito do…
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A Proposta de Emenda à Constituição 438/18 prevê diretrizes para controle…
Relator defende sistema tributário simples, justo e transparente, e sem regionalismos
Foi publicado no último dia 26 o acórdão da decisão que…
É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas…
Processo está na pauta da 2ª turma.
Contribuintes devem ficar atentos para não serem excluídos do regime por…
Segundo liminar, condicionar pagamento do imposto à expedição do documento transforma…
O relator do projeto sobre padronização do recolhimento do Imposto Sobre…
Uma empresa foi notificada do apontamento de um processo de débito…