Sem estudo de impacto, lei que prevê renúncia a receita é inconstitucional
O processo legislativo deve ser instruído com uma estimava do impacto…
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O prazo final para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento…
Nos processos de divórcio consensual em que ocorre partilha de bens…
Por maioria, a 1ª seção do STJ entendeu que o redirecionamento…
Decisão permite que 30 mil associados da Associação Paulista de Medicina…
Os Desembargadores da 5a Turma Cível do Tribunal de Justiça do…
Pagamento pode ser feito em até 180 vezes.
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)…
Programa para emitir o DAS pode ser acessado pelo e-CAC, Portal…
No caso de micro ou pequena empresa, é possível a responsabilização…