Pendência de ITBI em negócio anterior não pode travar registro de escritura
O registro da escritura de um imóvel não pode ser travado…
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal atingiu maioria para estabelecer que…
A averbação do termo de quitação de um compromisso de compra…
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais…
Ao superar entendimento anterior, a Terceira Turma do Superior Tribunal de…
A DeRE configura obrigação acessória de natureza estruturante, destinada a consolidar…
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) informa…
Violação do pacto federativo.
Nova realidade tributária pede mudanças operacionais que estão sendo desenhadas desde…
Redirecionamento de cobrança só é permitido quando a morte do contribuinte…