Nesta segunda-feira, 13 de abril, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou o acesso à malha fiscal do Imposto Territorial Rural (ITR) referente aos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
Print de tela e extratos de sistemas eletrônicos mantidos pelo Fisco enquadram-se no conceito de prova digital válida para fins de comprovação de parcelamento da dívida tributária.
O condicionamento da emissão de nota fiscal eletrônica ao pagamento prévio de tributos configura um meio coercitivo indireto e ilegal de cobrança, conhecido como sanção política.
Municípios não podem alterar a denominação de sua guarda municipal para polícia municipal ou termos semelhantes porque a Constituição Federal, em seu artigo 144, parágrafo 8º, autoriza as prefeituras a criar apenas guardas municipais, sem qualquer menção à possibilidade de uso do termo “polícia”.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.386, de 2026, que cria a Semana Nacional do Esporte.
Portaria MCID nº 299/2026. Divulga relação de propostas selecionadas para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações de saneamento, na modalidade manejo de águas pluviais, com recursos do FGTS no âmbito do Novo PAC.
O 2º vice-presidente do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), Luiz Cláudio Gomes, disse na 3ª feira (7.abr.2026) que a versão inicial do regulamento infralegal do tributo deve sair até 15 de abril. Segundo ele, o colegiado ainda precisa aprovar a redação do documento.
11,4 milhões de Pessoas Jurídicas, incluindo Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional, foram classificadas seguindo o Código de Defesa do Contribuinte.
Áreas de interesse: Governo/Administração. Jurídico. Planejamento/Gestão.
Ementa: TCE-SP divulga novos comunicados relativos às emendas impositivas municipais. Abertura de contas bancárias relativas a emendas é aspecto controverso que merece atenção.
O Dever do Município na Prevenção do Câncer e do HPV no Ambiente de Trabalho. Lei nº 15.377/2026.