MEI, micro e pequenas empresas têm uma semana para se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico.
Faltando uma semana para o prazo final de cadastro no Domicílio…
Leia Mais
Justiça Federal reconhece isenção de ITR a propriedade rural em APP.
O proprietário de uma fazenda obteve sentença favorável da Justiça Federal…
TJ/SP: É indevida antecipação de custas em execução contra a Fazenda.
Decisão evita onerar exequente antes de eventual ressarcimento pela Fazenda Pública.
STF valida regra que manda bancos fornecerem dados de clientes ao Fisco.
Ministros seguiram voto de Cármen Lúcia, para quem a regra, cujo…
CAE debate impacto da reforma tributária na saúde e educação.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza nesta quinta-feira (12), a partir das…
Empresa de economia mista que presta serviço essencial não pode ter bens penhorados.
A mera menção a resultado positivo em plano de negócios de…
TRF-1: Execução fiscal deve ser extinta se devedor falece antes da citação.
Para colegiado, se falecimento do devedor ocorrer antes da citação, dívida…
STF começa a julgar se multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório.
O início da votação será marcado posteriormente.
ISS de laboratórios de análises clínicas é cobrado no município da coleta do material, decide STJ.
A cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) de laboratórios de análises…
Condicionar benefício de ICMS a renúncia a ações não viola Constituição, diz TJ-RJ.
A adesão ao regime especial de tributação é facultativa.