TJ-SP anula lei de isenção tributária em troca de adoção de animais abandonados
A concessão de qualquer isenção só pode se dar mediante lei…
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (16/8), ferramenta…
Empresa está sujeita a regime próprio das empresas privadas.
Portaria que amplia transação tributária foi publicada hoje.
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A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.158 na base…
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