Município não pode criar taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão
Em sessão virtual, Plenário reiterou que é de competência privativa da…
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Decisão do Órgão Especial em sessão virtual foi favorável a pedido…
A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e…
Não foram caracterizadas ofensas à Constituição.
Além da comodidade à população, medida trará economia à cidade de…
Inexigibilidade do IPTU é consequência lógica da sentença penal que condenou…
Existe uma previsão legal na cidade de São Paulo para a…
O lançamento será no dia 8 de dezembro, às 14h, com…
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