Não é preciso pagar ISS antecipado para emitir nota fiscal eletrônica
Juiz afastou a exigência de pagamento antecipado do tributo por considerá-la…
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A Receita Federal disponibilizou o “CCMEI Simplificado” no app MEI. Essa…
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar a razoável duração…
A cinco meses do início do cronograma que implementa a reforma…
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o…
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A versão Beta da Calculadora de Tributos foi criada para apoiar…
A Receita Federal disponibilizou uma nova versão do App MEI, com…
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica…