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Arquivo de Categoria: Tributo Municipal

Regulamentação do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional)

Notícias, Tributo Municipal23/03/2022

Em reunião realizada no dia 18 de março de 2022, o…

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TJ-SP confirma suspensão de aumento de ISS para sociedades de advogados em SP

Notícias, Tributo Municipal22/03/2022

A competência para apreciar e julgar mandados de segurança se fixa…

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TJ-RJ revoga liminar que suspendeu parcelas de IPTU de shoppings cariocas

Notícias, Tributo Municipal22/03/2022

O IPTU incide sobre a propriedade, portanto, o proprietário deve pagar…

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Fux participa de instalação de comissão de juristas para pensar soluções para litígios tributários

Notícias, Tributo Municipal18/03/2022

O trabalho da comissão, criada em parceria entre o STF e…

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Receita Federal alerta para novo golpe com guia falsa do Simples Nacional para pagamento via PIX

Notícias, Tributo Municipal18/03/2022

Ao tentar realizar o pagamento via PIX o sistema aponta para…

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STF protegeu contribuintes ao manter ordem para Fisco comunicar crimes

Notícias, Tributo Municipal17/03/2022

Por maioria, os ministros confirmaram que a persecução penal nos delitos…

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Tribunal anula parte de autos de infração por débitos tributários de clubes de futebol

Notícias, Tributo Municipal17/03/2022

Julgamento recente analisou multas contra o Corinthians.

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Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse

Notícias, Tributo Municipal16/03/2022

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que…

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CNM debate Reforma Tributária com os 300 maiores Municípios do país

Notícias, Tributo Municipal16/03/2022

Desmistificando o senso comum de que apenas pequenos Municípios poderão se…

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MEI transportador autônomo de cargas. Como proceder?

Notícias, Tributo Municipal16/03/2022

O Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A…

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