Regulamentação de obrigação de Declaração Padronizada do ISSQN é publicada no Diário Oficial
O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 13 de maio,…
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O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários…
O ISS incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o…
Corte manteve decisão do TRF4, que responsabilizou ex-sócio pelas dívidas de…
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A exclusão da possibilidade de transação de dívida tributária ainda não…
Por verificar indícios de erros no cálculo dos juros aplicados, o…
Em reunião ocorrida hoje (20/4), o Comitê Gestor do Simples Nacional…
Certidão emitida pelo oficial de justiça, atestando que a empresa devedora…