O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) informa que estarão abertas as inscrições para a 4ª turma do curso “Formação Introdutória sobre a Nova Lei de Licitações” a partir do dia 18/11. Os alunos terão um período de quatro meses para a conclusão do curso, até o dia 18 de março de 2025.
A concessionária firmou contrato com a Municipalidade com cláusula de isenção do imposto sobre áreas e instalações operacionais. Porém, para o relator do recurso, Raul de Felice, ainda que o referido benefício conste no documento, o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal dispõem que tal isenção, para ser válida, deve ser respaldada por lei, o que não se verificou no caso dos autos.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou determinação do ministro Flávio Dino de que diversos municípios de Minas Gerais, Espírito Santo e Bahia que tenham ações judiciais de reparação de danos em andamento fora do Brasil apresentem os contratos firmados com escritórios de advocacia no exterior. Também fica mantida a ordem que impede o pagamento de “honorários de êxito” ou “taxas de sucesso” a escritórios estrangeiros sem que a Justiça brasileira, especialmente o STF, examine a validade dos contratos.
Gerido pela pasta da Gestão, aplicativo permite agora o acompanhamento e a comunicação direta nas fases de julgamento da proposta e habilitação do fornecedor.
A declaração da constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa de 1998 que acabou com a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de carreira para a contratação de servidores públicos, é um dos destaques do episódio #132 do podcast Supremo na Semana, que vai ao ar neste sábado (9). A regra, introduzida pela Emenda Constitucional 19/1998, vale para a administração pública direta e indireta, autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais.
Passada a eleição, é hora de saber mais sobre as atribuições e acompanhar as ações de eleitas e eleitos ao longo do mandato.
Decisão judicial atende pedido do órgão, corrigindo resultado do certame do HUAP-UFF e garantindo a aplicação da Lei de Cotas.
Área de interesse: Educação. Assistência Social. Governo/Administração.
Assunto: Educação Infantil. Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade. Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024.
As administrações públicas federais, estaduais e municipais não são obrigadas a instituir Regimes Jurídicos Únicos (RJU), segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Após 24 anos, a maioria da Corte julgou pela constitucionalidade de parte da Emenda Constitucional (EC) 19/1998, que alterou o texto original da Constituição Federal para permitir aos entes públicos instituir dois regimes jurídicos, o Estatutário e o Celetista.
A 6ª Turma do TST reverteu uma decisão que condenava o município de Sumaré (SP) a pagar diferenças de complementação de aposentadoria.
O colegiado entendeu que a questão é de competência da Justiça Comum, não da Justiça do Trabalho, com base em teses de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF)
Embora a contrariedade a teses de repercussão geral não esteja entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, a Turma fez uma interpretação mais ampla do dispositivo da CLT, entendendo que elas têm a mesma força das súmulas vinculantes do STF.