Área de interesse: Prefeituras: Gabinete do Prefeito. Jurídico. Meio Ambiente.
Assunto: Medida Provisória nº 1.276, de 22 de novembro de 2024. Transferência de recursos federais para os Municípios visando combater incêndios florestais.
Área de interesse: Governo/Administração. Planejamento/Gestão. Jurídico. Recursos Humanos.
Assunto: Comunicado SDG nº 64/2024 do TCE/SP. Nomeações de candidatos aprovados em vagas reservadas às cotas PPP (pessoas pretas ou pardas) e PCD (pessoas com deficiência).
Área de interesse: Governo/Administração. Saúde. Assistência Social.
Assunto: Política Nacional de Alimentação e Nutrição – PNAN. Incentivo financeiro. Portaria GM/MS nº 5.721, de 11 de novembro de 2024.
Segundo a decisão, do exame dos documentos, é possível observar que o autor da ação foi aprovado na 5ª colocação para o cargo de Auxiliar Administrativo, tendo o edital previsto a existência de quatro vagas para a ampla concorrência e uma vaga destinada aos candidatos portadores de necessidades especiais.
Os gastos das administrações municipais com folha de pagamento dos servidores, incluindo ativos e inativos, têm sido motivo de grande dificuldade para os Prefeitos paulistas e de preocupação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Segundo relatório do órgão, até o final do 2º quadrimestre de 2024, 65 dos 644 municípios — um percentual de 10% — foram notificados por estarem no limite de gastos ou além do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realizará, no dia 5 de dezembro, seminário com o tema ‘Dívida ativa: Transparência e Boas Práticas para a Gestão Municipal’. O evento, organizado por meio do Ministério Público de Contas, acontecerá das 10h30 às 12h00, no Auditório Nobre do TCE, com transmissão em tempo real pela Internet.
O Pleno do TJRN julgou parcialmente procedente ação direta apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça, e reconheceu a inconstitucionalidade material da Lei nº 401/2007 e Lei nº 474/2013, bem como do artigo 1º e Anexo I, da Resolução nº 01/2015, do município de Arez, referente à Criação dos cargos de Diretor Contábil, Diretor de Patrimônio, Compras e Contratos e Consultor Legislativo, por violação aos artigos 26, incisos I, II, V e X, e artigo 37, inciso VI, da Constituição do Estado. A decisão, contudo, atribuiu os efeitos _ex nunc_, que se aplicam a partir do atual julgamento, para preservar os direitos financeiros daqueles que receberam os salários de boa-fé até o julgamento.
AGU comprova na Justiça que obtenção simultânea de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez gera enriquecimento sem causa.
Áreas de interesse: Prefeituras. Câmaras. Jurídico. Saúde.
Ementa: A questão da judicialização na área da saúde. Ajuizamento de ações contra o município. Dúvidas sobre a repartição de competências. Atualização: STF conclui julgamento sobre o fornecimento de medicamentos de alto custo. Esclarecimentos necessários.
O Juízo da 1ª instância entendeu que embora o MPF possua legitimidade para propor ações civis públicas em defesa de interesses difusos, não havia, no caso em apreço, interesse federal envolvido, o que não atrairia a competência da Justiça Federal para processar e julgar o caso.
