O Ministério da Fazenda publicou a Portaria PGFN/MF nº 3.122/2025, que altera as regras do parcelamento excepcional de débitos previdenciários dos municípios inscritos na dívida ativa da União.

O Ministério da Educação (MEC) publicou a Portaria nº 832/2025, que altera normas do MEC Gestão Presente e reforça a governança de dados da educação básica.
A medida amplia a participação de entidades como Consed, Undime, Consec e Conif no comitê gestor da plataforma.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) comunicou a expedição de alertas fiscais a Prefeituras e Câmaras Municipais, com base nos dados do Sistema AUDESP – 5º Bimestre de 2025. A medida atende ao que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) anunciou a prorrogação excepcional do prazo para o envio do questionário sobre emendas parlamentares no âmbito do Poder Legislativo.

De acordo com o Comunicado GP nº 48/2025, os presidentes das Câmaras Municipais terão até 12 de janeiro de 2026 para encaminhar as informações solicitadas. O novo prazo altera o calendário inicialmente estabelecido pelo Comunicado GP nº 46/2025.

A norma altera dispositivos das Leis nº 12.212/2010 e nº 10.438/2002 e promove ajustes na Resolução nº 1.000/2021, com foco na ampliação do acesso aos benefícios.

A nova resolução determina que as barragens serão classificadas com base no DPA, conforme critérios estabelecidos pela Resolução CNRH nº 241, de setembro de 2024, e pela Lei nº 12.334, de 2010.

De acordo com a normativa, as bolsas são voltadas para atividades desenvolvidas no âmbito de cursos promovidos pelo Pronera, com base no nível de ensino e na modalidade do curso.

O Ministério da Previdência Social publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15) a Portaria nº 2.513/2025, que cancela, a pedido, o credenciamento da Fundação Carlos Alberto Vanzolini como entidade certificadora do Pró-Gestão RPPS.