Área: Planejamento, Orçamento, Gestão e Contabilidade.
Ementa: Prazo para regularização das pendências do FUNDEB-VAAT 2024 da STN termina em 31/8/2023. Municípios não habilitados devem resolver pendências para receber a complementação.
Área: Servidor Público e Previdência
Ementa: Servidores do art. 19 do ADCT. Impossibilidade atual de concessão de aposentadoria e pensão pelo regime próprio. STF. Tema 1.254 Repercussão Geral.
Iniciativa inédita do MDHC fortalecerá ações já desenvolvidas pelas prefeituras e contará com repasse de recurso para sete capitais das regiões Sul e Sudeste
Nota técnica sobre o incentivo adicional destinado equipes de saúde integradas a programas uniprofissionais ou multiprofissionais foi atualizada
Os Municípios já podem consultar as portarias publicadas nos dias 3 e 4 de julho que autorizam os Entes a receberem recursos financeiros federais destinados aos serviços de saúde.
Estados do Sul e Sudeste pedem novo modelo de governança do Conselho Federativo e transição mais lenta dos tributos
Após a implantação do novo sistema de Notas Fiscais Eletrônicas (NFS-e), no dia 1º de julho, os contribuintes, contadores e demais usuários já emitiram um total significativo de 2.163 NFS-e.
Área: Consultoria-Geral.
Assunto: Recursos destinados às organizações da sociedade civil. Transferências oriundas de emendas e demandas parlamentares estaduais do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS (Resolução SEDS-27, de 21 de junho de 2023).
Área: Consultoria-Geral
Assunto: Transferências de recursos provenientes de emendas e demandas
parlamentares estaduais do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS aos
Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS destinados às Prefeituras
Municipais (Resolução SEDS-26, de 21 de junho de 2023).
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria nº 2.212. Situação de Emergência. Calamidade Pública.
