Publicadas portarias que autorizam os Municípios a receberem recursos financeiros federais destinadas aos serviços de saúde
06.07.2023 – Direito Público
Os Municípios já podem consultar as portarias publicadas nos dias 3 e 4 de julho que autorizam os Entes a receberem recursos financeiros federais destinados aos serviços de saúde. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores sobre as normativas.
As Portarias 773;774;775;776;777;780;781;783;790;793;794;799;803;804;805;806;807;808;809;819;820 e821 autorizam Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Por sua vez, as Portarias 778;779;797;;810;811 e812 autorizam Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos que dizem respeito ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Já as Portarias 782;784;785;791;792 e798 permitem ao Município ou Distrito Federal o recebimento de recursos referentes ao incremento temporário e ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O texto das Portarias 786 e800 tratam do recebimento de recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de Ponto de Apoio para Atendimento e a redação das normativas 789 e796 trazem autorização do Município ou Distrito Federal sobre os recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma de Unidade Básica de Saúde.
A execução de recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde estão autorizadas pelo Município ou Distrito Federal por meio das Portarias 795 e802 e as Portarias 787;788 e 801 autorizam o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde.
Fonte: CNM – 05.07.2023
Link: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/publicadas-portarias-que-autorizam-os-municipios-a-receberem-recursos-financeiros-federais-destinadas-aos-servicos-de-saude