Receita Federal alerta Microempreendedores Individuas (MEI) para necessidade de regularização
A inadimplência dos MEI gera diversas consequências que podem ser evitadas com a regularização.
DF deverá publicar nova convocação de mulher que perdeu prazo para posse em cargo público
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal declarou a nulidade do ato administrativo de convocação de uma mulher e determinou a realização de nova convocação, para que tome posse em cargo público.
STF invalida normas de Sergipe que autorizavam transformação de cargos e funções sem edição de lei
Para o Plenário, as normas ferem o princípio constitucional da reserva legal.
CNM realiza oficina sobre mobilidade urbana e financiamento do transporte público nos Municípios
Com o tema “Desafios e perspectivas da mobilidade urbana nos Municípios brasileiros e financiamento de transporte público coletivo”, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) irá promover, de forma inédita, a primeira oficina voltada para a discussão de transporte e mobilidade. O evento, realizado de forma presencial na sede da entidade em Brasília, será nos dias 21 e 22 de setembro.
TJ-RJ suspende leis que tratam de jornada e remuneração de conselheiros tutelares
Somente o chefe do Poder Executivo pode apresentar projeto de lei que trate do regime jurídico de servidores.
STF vai discutir dupla responsabilização por crime eleitoral e improbidade administrativa
A matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada posteriormente pelo Plenário
Prefeitura de Bragança Paulista lança a Plataforma Empresa Fácil para desburocratizar atendimento a empresários
Plataforma Empresa Fácil será o novo sistema online para abertura, alteração e encerramento de inscrições mobiliárias municipais.
Notas e Informações 373/2023
Área de interesse: Administração Pública. Finanças/Orçamento. Tecnologia da Informação.
Assunto: Portaria ME/CGU nº 2.698, de 16/8/2023. Limites de tolerância ao risco para adoção de procedimento informatizado na análise de prestação de contas dos instrumentos operacionalizados fora da Plataforma Transferegov no âmbito do MIDR. Portaria SEGES/MGI nº 4.249, de 9/8/2023. Critérios para a concessão de acesso ao Transferegov.br.
