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Arquivo de Categoria: Tributo Municipal

AGU cria grupo com procuradorias de estados, DF e municípios para acompanhar Reforma Tributária

Notícias, Tributo Municipal20/09/2023

Colegiado poderá apresentar propostas de interesse comum das instituições

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STF: É constitucional cobrança de ISS em serviços de franquias postais

Notícias, Tributo Municipal18/09/2023

Relator, ministro Barroso entendeu que há obrigações de fazer no contrato…

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Restituição administrativa de indébito deve seguir regime de precatórios, decide STF

Notícias, Tributo Municipal15/09/2023

Não cabe restituição administrativa de indébito tributário por meio de mandado…

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Restituição administrativa de indébito deve seguir regime de precatórios, decide STF

Notícias, Tributo Municipal15/09/2023

Não cabe restituição administrativa de indébito tributário por meio de mandado…

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Serviço de segurança pública não pode ser financiado por taxa, decide Fux

Notícias, Tributo Municipal14/09/2023

A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública deve…

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Administração pode negativar devedor antes de inscrição na dívida ativa, diz STJ

Notícias, Tributo Municipal13/09/2023

Não há empecilho para que um órgão da administração pública negative…

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Receita Federal prorroga prazos para pagamentos de tributos federais para contribuintes de 92 municípios do Rio Grande do Sul

Notícias, Tributo Municipal13/09/2023

A medida também altera datas para pagamento de parcelamentos e suspende…

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Posse indireta de imóvel não gera obrigação tributária, decide TJ-SP

Notícias, Tributo Municipal06/09/2023

A posse de um bem só gera a obrigação de pagar…

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DECISÃO: Reconhecida a extinção de execução fiscal dada a impossibilidade de inclusão do espólio do contribuinte em ação

Notícias, Tributo Municipal06/09/2023

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…

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Receita Federal alerta Microempreendedores Individuas (MEI) para necessidade de regularização

Notícias, Tributo Municipal05/09/2023

A inadimplência dos MEI gera diversas consequências que podem ser evitadas…

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