Em resposta à consulta formulada pela Câmara Municipal de Cáceres, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou a vedação do pagamento de dois ou mais adicionais de função ao mesmo servidor público.
Área de interesse: Saúde.
Assunto: Portaria MDS nº 912. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Área de interesse: Assistência Social.
Assunto: Resolução CNAS nº 119. Sistema Único da Assistência Social (SUAS).
Área de interesse: Educação. Finanças/Orçamento. Planejamento/Gestão.
Assunto: Resolução nº 8. Rede de ensino pública. Transporte escolar.
Área de interesse: Educação. Finanças/Orçamento. Licitações e Contratos. Planejamento e Gestão.
Ementa: LEI Nº 14.660, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 – Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do PNAE e para estabelecer que pelo menos 50% da venda da família será feita no nome da mulher.
A Justiça Federal determinou a nove particulares que não realizem novas edificações e atividades de limpeza em área de preservação permanente às margens do Rio Peperi-Guaçu, em Itapiranga, Extremo-Oeste de Santa Catarina.
Dentre tais inovações, a previsão de atividades educativas promovidas pelas Escolas de Governo dos Tribunais de Contas nacionais, conforme art. 173.
Segundo a presidente do STF, ministra Rosa Weber, a decisão do TJ-PI, ao não se limitar à situação do autor do pedido, tumultua o certame e atrasa a sua conclusão.
A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública deve ser mantida por impostos, e não por taxas.
Área de interesse: Educação.
Assunto: Resolução CD/FNDE nº 11, de 16 de agosto de 2023. Normas de conduta no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD)
