Dia da Consciência Negra agora é feriado em todo o estado de São Paulo
Comemorada em 20 de novembro, data celebra também Zumbi dos Palmares
Possibilidade de inscrição e concorrência de pessoas com deficiência: Estado de Goiás terá de retificar edital de concurso
O juiz André Rodrigues Nacagami, responsável pela 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, condenou o Estado de Goiás à correção dos Editais n.º 002/2022 e 03/2022, publicados pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), a fim de que conste expressamente a reserva de vagas e a possibilidade de inscrição e concorrência de pessoas com deficiência, mediante adaptação das provas, no prazo de 60 dias, sob pena de aplicação de multa diária de mil reais, limitada a quantia de cem mil reais.
TJRN – Decisão define que regime de previdência é quem deve custear aposentadoria
A 2ª Câmara Cível do TJRN definiu que o Município de Areia Branca não tem responsabilidade pela complementação requerida por uma professora, aposentada pelo INSS.
STF declara constitucionalidade da contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados
De acordo com a decisão, a contribuição pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, desde que seja assegurado o direito de oposição pelo trabalhador.
MPC se preocupa com Poder Público que delega prestação de atividades típicas ao Terceiro Setor sem observar o regime jurídico-administrativo
No final de 2016, a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo firmou convênio de 36 meses com a Santa Casa de Misericórdia de Avaré, no valor superior a R$ 9 milhões, para o desenvolvimento de uma rede hospitalar de referência, capaz de prestar serviços de saúde de qualidade aos usuários do SUS da Região da Represa do Jurumirim, a qual banha 10 municípios a cerca de 260 km da capital.
Perfil do eleitorado: cadastro permite identificação por gênero, raça, cor, etnia e quilombolas
Informações devem ser preenchidas pelo próprio eleitor ou eleitora; atualização é simples e rápida no Portal do TSE
TSE lança canal oficial verificado no WhatsApp
Tribunal é uma das primeiras instituições públicas a utilizar a nova ferramenta no aplicativo de mensagens
TSE entende que pintura de bens públicos em Craíbas (AL) não caracterizou abuso de poder político
Plenário manteve acórdão do Regional, segundo o qual cores da campanha de prefeito não reeleito em 2020 já eram usadas em bens municipai
STJ julgará limites em atuação da guarda municipal
Tema foi afetado na sessão desta terça-feira, 12, e será analisado pela 3ª seção do STJ.
Administração pode negativar devedor antes de inscrição na dívida ativa, diz STJ
Não há empecilho para que um órgão da administração pública negative o nome de um devedor antes mesmo de o valor devido ser inscrito na dívida ativa. Trata-se apenas de uma tentativa de ressarcir o erário pelas vias alternativas.
