DECISÃO: Imóvel com dívida tributária arrematado em leilão pode ser penhorado em caso da execução antes da alienação
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1),…
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Órgão Especial do Tribunal já havia concedido medida cautelar e suspendido…
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O Decreto 6.679/2016 do município de Duque de Caxias (RJ), que…
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