Lei que prevê renúncia de receita precisa de estudo de impacto orçamentário
18.04.2022 – Tributo Municipal
Uma lei que prevê renúncia de receita deve ser acompanhada de estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e foi aplicado para anular uma lei de Mauá, de autoria parlamentar, que previa a isenção do pagamento da taxa de sepultamento para doadores de órgãos ou tecidos corporais.
Uma lei que prevê renúncia de receita deve ser acompanhada de estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e foi aplicado para anular uma lei de Mauá, de autoria parlamentar, que previa a isenção do pagamento da taxa de sepultamento para doadores de órgãos ou tecidos corporais.
Fonte: ConJur – 14.04.2022
Link: https://www.conjur.com.br/2022-abr-14/lei-renuncia-receita-estudo-impacto-orcamentario