Boletim Informativo 182/2022
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão
Assunto: Instrução Normativa RFB nº 2.080, de 6 de maio de 2022. Prorrogação de prazo. SPED – EFD-Reinf, instituído pela IN RFB nº 2.043/2021.
Acordo garante aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados de estatais do RN
Em acordo realizado no Cejusc-Natal, o Estado do Rio Grande do Norte concordou com a aposentadoria compulsória dos empregados de estatais do Governo (Datanorte, Emparn e Ceasa) somente aos 75 anos, e não mais aos 70 anos, como vinha fazendo.
Servidores e empregados públicos devem retornar ao trabalho presencial
Nova norma revoga orientação que previa o retorno gradual e seguro de servidores ao trabalho presencial.
Candidato com deficiência tem direito a realizar exame de aptidão física adaptado
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão liminar que determinou que a organização do concurso público para o cargo de investigador da Polícia Civil do Estado do Paraná deve realizar a prova de aptidão física de um candidato de 23 anos que não possui o antebraço e a mão direita com as adaptações necessárias para a deficiência dele.
Pacheco diz que Congresso poderá derrubar veto à Lei Aldir Blanc
A nova Lei Aldir Blanc foi vetada integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro.
TJRN declara inconstitucionais trechos de lei que reenquadrou servidores do ITEP fora das hipóteses legais
O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, por maioria de votos, julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público Estadual e declarou inconstitucionais trechos da Lei Complementar Estadual nº 571, de 31 de maio de 2016, por autorizarem o enquadramento de servidores de outros órgãos aos quadros do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP) fora das hipóteses legais, em desacordo com o artigo 26, II, da Constituição Estadual. Foram declarados inconstitucionais, com efeitos retroativos, o artigo 51, caput e § 3º, do artigo 55, incisos I a IV e § 1º, e o artigo 75 da referida Lei Complementar.
Sancionada lei que garante equipamentos e mobiliário adequados para escolas públicas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.333, que obriga o governo a fornecer mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados à idade e às necessidades específicas de cada estudante da rede pública.
MEC disponibiliza ferramenta de diagnóstico escolar para apoiar gestão e planejamento
Diagnóstico auxilia nas ações de todas as escolas de educação básica do país.
FPM Primeiro Decêndio realizado
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos FPM Primeiro Decêndio realizado.
FPM Primeiro Decêndio realizado. (DL-CON-POG 56/2022).
Arquivo do ementário da classificação por natureza da receita orçamentária está em audiência pública
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) disponibilizou para consulta pública o arquivo do Ementário da Classificação por Natureza da Receita Orçamentária (ENR). O documento terá vigência a partir de 2023.
