PORTARIA Nº 821. Aprova a versão gráfica do PNAE 2022-2031
Parágrafo único. A AEB disponibilizará amplamente a versão gráfica do PNAE 2022-2031 em seu sítio eletrônico e em suas plataformas digitais
Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de adesão ao Relp para 31 de maio – 20/04/2022
Em reunião ocorrida hoje (20/4), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022.
DECISÃO: Comprovada a dissolução irregular de empresa a execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio-gerente
Certidão emitida pelo oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial (domicílio fiscal) é indício de dissolução irregular e enseja o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, mas no caso concreto incidiu a prescrição da ação da cobrança do crédito tributário, decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a defesa do sócio da devedora no processo de execução (exceção de pré-executividade).
ICMS Compensação Financeira
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos ICMS Compensação Financeira
ICMS Compensação Financeira (DL-CON-POG 49/2022)
DL-CON-POG 49/2022 Barra Bonita
ICMS Compensação Financeira.
DL-CON-POG 49/2022 Bebedouro
ICMS Compensação Financeira.
DL-CON-POG 49/2022 Boituva
ICMS Compensação Financeira.
DL-CON-POG 49/2022 Cabreuva
ICMS Compensação Financeira.
DL-CON-POG 49/2022 Caconde
ICMS Compensação Financeira.
DL-CON-POG 49/2022 Cajuru
ICMS Compensação Financeira.
