Câmara pode propor lei que isenta juros e multa de IPTU em razão da Covid
O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder…
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Cadastro Imobiliário Brasileiro agrega informações de unidades imobiliárias rurais e urbanas…
Os aplicativos PGDAS-D, PGMEI e APP MEI foram ajustados para a…
A atividade de fomento mercantil, ou factoring, não é fato gerador…
Em razão das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 – que alterou…
Termina nesta quarta-feira, 30 de junho, o prazo para envio da…
Gestores de 760 Municípios têm até esta quarta-feira, 30 de junho,…
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a forma como…
É legítima a incidência de multa, juros e correção calculada pelo…