Estimativa de arrecadação com isenção não entra na cota dos municípios, diz STF
O cálculo da cota-parte dos municípios na repartição das receitas tributárias…
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A taxa de juros incidente sobre o valor do imposto estadual…
Tributo não é devido no local da sede.
Juíza reconheceu que a cessão de direitos não constitui fato gerador…
A sanção pecuniária superior a 100% do valor do imposto tem…
Juíza reconheceu que a cessão de direitos não constitui fato gerador…
A partir do dia 19/12/2022 estará disponível, no portal do Simples…
Para se enquadrar no regime especial de tributação, o contribuinte deve…
O arquivo do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJs) das empresas…