TJ-RJ: imóveis anunciados no Airbnb prestam serviço de hospedagem e admite cobrança de ISS pelos Municípios
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ)…
Leia Mais
TJ/SP extingue cobrança de IPTU a antiga proprietária de imóvel
O TJ/SP, por meio da 18ª câmara de Direito Público, decidiu…
Penhora na execução fiscal não depende do impacto na recuperação judicial
O juiz não deve condicionar a concessão da penhora pedida pela…
Reforma Tributária: CNM tira dúvidas sobre a eleição de Municípios para Comitê Gestor do IBS
Muitas mudanças e novidades estão em andamento com o avanço da…
Após pedido da CNM, CNJ aprova mudanças na resolução que prevê extinção de execuções fiscais
Após forte mobilização da Confederação Nacional de Municípios, que promoveu reuniões…
Ação judicial para isenção de IR por doença grave não precisa de pedido administrativo anterior
Plenário reafirmou entendimento sobre a matéria em julgamento de recurso com…
STJ: Credor fiduciário não é responsável por IPTU antes de ter a posse
1ª seção destacou que na alienação fiduciária o credor não possui…
Baixe o App MEI oficial da Receita Federal e tenha facilidade e segurança na palma da sua mão!
O App MEI oferece diversos serviços para tornar a rotina do…
Na execução fiscal, simples bloqueio de bens basta para interromper a prescrição intercorrente
Ao negar provimento a recurso especial, a Segunda Turma do Superior…
Justiça nega imunidade tributária e mantém cobrança de IPTU a companhia de água
Fins lucrativos e distribuição de dividendos impedem o benefício fiscal, decide…