Fazenda não precisa mudar CDA em caso de incorporação empresarial posterior
A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora…
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Execuções fiscais representaram 39% dos casos pendentes de julgamento em 2019
As execuções fiscais, principais responsáveis pela morosidade do Poder Judiciário, representavam…
É constitucional multa de 20% por atraso em entrega de declaração de imposto
Se em precedente do STF uma multa moratória de 20% não…
Liminar determina que o Estado não proteste certidões de dívidas ativas de empresas
Decisão é da 12ª Vara da Fazenda da Capital.
DECISÃO: O falecimento de titular de firma individual gera extinção da execução fiscal
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…
Comprador não fez bom negócio ao reduzir valor de imóvel em cartório para fugir do ITBI
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina,…
Aplicação em CDB de até 40 salários mínimos é impenhorável, decide TRF-1
Segundo o artigo 833, X, do CPC, é impenhorável a “a…
Empresa consegue liberar valores bloqueados em execução fiscal para pagamento de funcionários
Magistrado considerou que o bloqueio reflete diretamente na folha salarial.
Obrigações tributárias aplicadas a um dos Poderes não são extensivas aos demais
O Plenário do STF decidiu que um município pode obter Certidão…