Isenção de IR para paciente com câncer deve contar a partir de primeiro diagnóstico.
A isenção de Imposto de Renda concedida ao contribuinte em razão…
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou…
Nota técnica aponta que as alterações feitas pela Câmara dos Deputados…
Foi disponibilizada em 15/08/2024 a nova versão do APP MEI (4.2.0).
Para colegiado, a manutenção dos débitos no cadastro do imóvel contraria…
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de…
Em ofício aos deputados federais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM)…
Proposta faz parte da regulamentação da reforma tributária; destaques serão votados…
Este acordo, parte do projeto ‘Execução Fiscal Eficiente’, visa racionalizar e…
A cessão de direitos, consistente em transferir a propriedade ou os…