Wellington Fagundes propõe que arrecadação do ITR seja de competência dos municípios
Na opinião do senador, o imposto não cumpre com nenhum dos…
Leia Mais
Lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados é inconstitucional
Em sessão extraordinária, o Plenário do STF assentou tese de que…
Ministro cassa decisão que considerou inconstitucional taxa de fiscalização do Município de São Paulo
Segundo verificou o ministro Alexandre de Moraes, o Tribunal estadual aplicou…
Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário
Segundo o colegiado, para se tornar válida, é preciso que a…
PGE/SC garante inclusão do nome de devedores de tributos em cadastro de inadimplentes
A PGE recorreu e conseguiu reverter todas as decisões no TJSC.
Lei que incentiva contratação de maiores de 50 anos é inconstitucional.
A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público do…
DECISÃO: Penhora ou arresto de bens obedecerá ordem estabelecida na Lei de Execução Fiscal.
Em seu recurso ao Tribunal, a executada alegou que não possui…
Venda de certificados digitais não está sujeita à incidência de ISS, diz TJ-RS.
Em outras palavras, nesse tipo de operação, a obrigação de entregar…
Base de cálculo de taxas de fiscalização é tema de repercussão geral
O Plenário do Supremo Tribunal Federal irá decidir se é constitucional…
Receita amplia atendimento eletrônico ao contribuinte e lança chat.
A partir de agora, os serviços como Certidão Negativa de Débitos…