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Arquivo de Categoria: Tributo Municipal

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

Notícias, Tributo Municipal17/10/2025

PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. INCIDÊNCIA NA FONTE.…

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STJ veda alteração do fundamento legal da CDA na execução fiscal

Notícias, Tributo Municipal17/10/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos…

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ISS fixo incide sobre sociedade uniprofissional limitada, decide STJ

Notícias, Tributo Municipal10/10/2025

1ª seção reconheceu que o ISS fixo pode ser aplicado a…

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TJSC garante reserva de crédito tributário em arrematação judicial

Notícias, Tributo Municipal10/10/2025

Município pode garantir valores devidos sem penhora formal ou execução própria.

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Reforma Tributária: entenda os períodos de referência para alíquota e distribuição do IBS no PLP 108/2024

Notícias, Tributo Municipal07/10/2025

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece aos gestores uma das…

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Nova lei define que ISS sobre guincho ou içamento deve ser pago no município de prestação do serviço

Notícias, Tributo Municipal01/10/2025

A Lei Complementar 218/2025, publicada no Diário Oficial da União desta…

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STF valida uso de resolução do CNJ para extinguir execuções fiscais de baixo valor

Notícias, Tributo Municipal01/10/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a aplicação dos critérios…

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Senado aprova regulamentação da reforma tributária; texto volta à Câmara

Notícias, Tributo Municipal01/10/2025

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, 30,  o texto alternativo…

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Contribuinte perde no STJ disputa sobre restituição de tributo

Notícias, Tributo Municipal01/10/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a apresentação de…

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STJ: Bem de família é impenhorável mesmo se incluído no inventário

Notícias, Tributo Municipal29/09/2025

TJ/RS havia decidido que o imóvel deveria ser utilizado para quitar…

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