ISS fixo incide sobre sociedade uniprofissional limitada, decide STJ
1ª seção reconheceu que o ISS fixo pode ser aplicado a sociedades limitadas, mas estabeleceu condições específicas.
TJSC garante reserva de crédito tributário em arrematação judicial
Município pode garantir valores devidos sem penhora formal ou execução própria.
REC-JUR-TM 304/2025
Áreas de interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Jurídico. Tributos.
LC n° 216/2025. Alterações na LC n° 123/2006. Possibilidade de exclusão do Simples Nacional das empresas que possuem débitos municipais e com ausência ou irregularidade nos cadastros fiscais. Forma de redução da inadimplência e majoração da arrecadação do ISS. Considerações gerais.
Governo Federal cria Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia para fortalecer acolhimento e integração social
A nova política tem como objetivo coordenar ações entre União, Estados e Municípios, em parceria com organizações da sociedade civil e organismos internacionais, para fortalecer o acolhimento, o acesso a serviços públicos e a inclusão produtiva dessa população.
Notas e Informações 699/2025
Áreas de Interesse: Saúde. Governo/Administração.
Saúde. Intoxicação por metanol. Sala de Situação Nacional. Monitoramento e resposta coordenada à ocorrência de casos. Portaria GM/MS nº 8.327, de 3 de outubro de 2025.
Nova Lei Garante Isenção de Energia para Famílias de Baixa Renda a Partir de 2026
A nova legislação também redefine o cálculo da Tarifa Social de Energia Elétrica, garantindo desconto de 100% para o consumo de até 80 kWh/mês.