Promulgada lei que readmite excluídos do Simples Nacional por inadimplência
Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples…
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O Estado de São Paulo autuou uma empresa e depois protestou…
De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da…
É abusiva a multa que ultrapassa o valor do tributo devido.…
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª…
O Congresso rejeitou, nesta quarta-feira (5), um veto (VET 29/2018) do…
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma…
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deve ser instaurado antes…
O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal…
Votação da proposta ficou para semana que vem devido a um…