A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma empresa de assessoria tributária contra a sentença, da 6ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que considerou que a legislação tributária veda a compensação com créditos de terceiros oriundos de decisões judiciais não transitadas em julgado pelo contribuinte cessionário.
Resultado é inferior ao de abril (0,72%), mas superior ao de maio de 2018 (0,14%)
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Resolução 5/2019, que trata de pleitos pautados em reuniões da Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex).
Dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) demonstram a grave situação dos Municípios em relação ao cumprimento do limite de despesa de pessoal.
Os recursos serão transferidos pelo governo federal aos estados, Distrito Federal e municípios até o dia 20 de cada mês, sem necessidade de convênio ou outro instrumento semelhante.
Área: Direito Público.
Assunto: Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019.
Área: Contabilidade Pública e Previdenciária.
Assunto: Comunicado SDG nº 14/2019.
Área: Direito Público.
Assunto: Recebimento de emendas e estudos.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Resolução nº 830, de 15 de maio de 2019 e Instrução Normativa nº 1.891, de 14 de maio de 2019.
