Governo paulista destina R$ 534 milhões às prefeituras no primeiro repasse de ICMS de junho
O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 3 a 7 de junho.
Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 recebe contribuições até o dia 30 deste mês
Ao abrir a participação eletrônica, governo amplia o espaço a sociedade no processo de planejamento orçamentário.
Comissão de Orçamento abre reunião para votar crédito extra de R$ 248,9 bi
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) está reunida para discutir o parecer ao projeto de crédito suplementar em que o Executivo pede autorização do Congresso Nacional para quitar.
Comissão sobre Fundeb permanente chega a alguns consensos e dialoga com Senado
Relatora preocupa-se com o fato de as duas Casas legislativas analisarem propostas para garantir a continuidade do fundo – que, pela legislação atual, será extinto ao final de 2020.
Conselho de Gestão Fiscal: Senado pode votar projeto que não contempla demandas municipais
Por isso, a entidade destaca que o Projeto de Lei do Senado (PLS) 163/2018, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na última semana.
Lei que prevê idade mínima e máxima para cargos públicos é inconstitucional
A Lei Municipal nº 2.600/2004 dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, consolida a legislação vigente sobre a matéria e dá outras providências.
Ministro garante reintegração de servidor da área da saúde para exercício de dois cargos públicos
Segundo o ministro Gilmar Mendes, a Constituição Federal permite a acumulação de cargos na área de saúde quando há compatibilidade de horários e não faz qualquer restrição à carga horária das atividades acumuláveis diante da possibilidade de conciliação.
Presidente do STF suspende efeitos de decisão que determinou enquadramento de servidores sem concurso no Piauí
De acordo com o ministro Dias Toffoli, a determinação do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) gera lesão à ordem pública, por não ter observado o dispositivo constitucional que exige prévia aprovação em concurso público para investidura em cargos ou empregos públicos.
CCJ aprova dispensa de licitação para contratação de advogado e contador
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou proposta que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública.
Nova Lei de Licitações e pauta ambiental são destaques do Plenário
Deputados vão se reunir na terça-feira (11), após o término da sessão do Congresso marcada para as 14 horas