Retenção de ISS de prestador de serviço não estabelecido no território do município é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se é constitucional a…
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Decisão é da 15ª câmara de Direito Público do TJ/SP.
Hauly apresenta parecer para comissão especial da reforma tributária
Pedido de vista coletivo adia votação.
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