O presidente da OAB-MG, Antônio Fabrício Gonçalves, e o presidente do TCEMG, Cláudio Terrão, assinaram o termo na presença da procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC-MG), Cristina Melo, do conselheiro seccional da OAB, Flávio Boson, e do vice-presidente da comissão “OAB vai à escola”, Alexandre Costa.
Na decisão, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) levou em consideração o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, portanto, previsão legal ao direito à desaposentação.
O programa está sendo ampliado para, em 2019, englobar empresas do setor público.
Também foram feitos ajustes nos investimentos dos fundos de pensão.
Decisão é da 15ª câmara de Direito Público do TJ/SP.
Pedido de vista coletivo adia votação.
Naila apresentou o Programa “Na Ponta do Lápis” e falou sobre o lançamento do aplicativo que poderá, futuramente, ser utilizado no Estado do Paraná.
O calendário da Audesp, publicado anualmente pelo TCESP, informa aos jurisdicionados as datas, providências e diretrizes necessárias ao atendimento das exigências da Corte de Contas.
Além do reaproveitamento de itens como computadores e medicamentos, o Reuse.Gov facilitará doações para governos locais.
Quase mil prefeituras ainda devem registrar as informações até sexta-feira. Caso o prazo não seja cumprido, repasses podem ser suspensos.