No caso, a Justiça mineira reconheceu que a mulher foi presa ilegalmente em 2011 e determinou que o estado fosse condenado a indenizá-la, sendo expedida a RPV para o pagamento.
Sem a retenção constitucional da educação, segundo estimativa da CNM com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), de 11 a dia 20 do mês, o montante somará mais de R$ 2,2 bilhões.
O anúncio ocorreu durante sessão plenária da tarde deste quarta-feira, 28 de novembro, em resposta ao pronunciamento dos senadores Ana Amélia (PP-RS), Rose de Freitas (Pode-ES) e Otto Alencar (PSD-BA), que alertaram para os prejuízos a 135 Municípios brasileiros, caso a matéria não seja apreciada na Casa antes do recesso.
Para 2019, as 27 bancadas estaduais puderam apresentar seis dessas emendas, no valor global de R$ 169,6 milhões, sendo que três foram obrigatoriamente para educação, saúde e segurança pública.
FPM – Comparação entre o Coeficiente 2018 x 2019
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