Rejeitada ação contra lei de Campinas (SP) que prevê cobrança de IPTU de imóveis da União na atividade portuária.
Pediu que a Corte declarasse a inconstitucionalidade do artigo 2º da…
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O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, nesta quinta-feira (28/2), rever…
Cobrar alíquotas de IPTU diferentes para imóveis prontos e em construção,…
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA)…
A Justiça Federal do Paraná concedeu liminar para suspender lei municipal…
A decretação da perda de mandato em caso de parlamentares condenados…
A dívida tributária inscrita em processo de falência não prescreve se…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira…
Comunicamos que, devido à prorrogação do prazo de regularização dos débitos…
A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade…